Questão FC112537
A respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação, julgue o item subsequente, de acordo com a atual redação da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na elaboração do orçamento de referência por servidor público efetivo, é dispensável a anotação de responsabilidade técnica integrar o edital de licitações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a anotação de responsabilidade técnica (ART) é obrigatória mesmo quando o orçamento de referência é elaborado por servidor público efetivo.
O Decreto n.º 7.983/2013, art. 10, determina que a ART pelas planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas alterações, tornando indispensável a indicação do profissional responsável no conjunto documental do edital.
Além disso, a exigência decorre do Sistema Confea/CREA e da Lei n.º 6.496/1977, que formalizam a responsabilidade técnica de profissionais habilitados para projetos, execução de obras e elaboração de orçamentos técnicos, portanto a anotação não pode ser dispensada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em