A respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação, julgue o item subsequente, de acordo com a atual redação da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a presença de quaisquer recursos da União na obra impede que o município utilize tabelas próprias para estimar o valor da contratação.

A Lei 14.133/2021 exige que o valor estimado seja compatível com preços de mercado e, quando houver recursos federais, o dispositivo não autoriza a adoção de sistemas locais. O Decreto 7.983/2013 detalha que, para contratações envolvendo verba federal, deve‑se utilizar parâmetros nacionais como o SINAPI e o SICRO, salvo justificativa técnica aprovada.

Assim, mesmo que a parcela federal seja menor que a municipal, a exigência de usar parâmetros federais persiste, visando padronização, controle de preços e maior fiscalização do uso de verbas públicas.