Questão FC112539
A respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação, julgue o item subsequente, de acordo com a atual redação da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na composição do BDI, a parcela de percentuais de tributos deve prever o imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque o IRPJ é tributo de natureza direta e personalística, ou seja, incide sobre o resultado da pessoa jurídica, não sobre o preço do serviço.
O Decreto nº 7.983/2013 exige que a composição do BDI evidencie, entre outros, percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística. Assim, impostos vinculados ao lucro da empresa, como IRPJ e CSLL, não integram o BDI, entendimento consolidado pela Súmula 254 do TCU.
Portanto, na formação do preço de referência, \( \text{Preço Global} = \text{Custo Global} + \text{BDI} \), a parcela de tributos do BDI não deve contemplar o IRPJ.
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