Questão FC112541
Julgue o item subsequente, que tratam de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência. De acordo com a Lei de Acesso à
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações que se encontrarem disponíveis ao público em formato impresso deverão ser fornecidas diretamente pelo órgão ou entidade pública, obrigatoriamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi considerada ERRADA porque a Lei de Acesso à Informação não exige que órgãos entreguem fisicamente documentos já disponíveis ao público.
O art. 11, §6º dispõe que, quando a informação estiver disponível em formato impresso, eletrônico ou outro meio de acesso universal, o órgão deve informar o lugar e a forma de consulta, obtenção ou reprodução, procedimento que desonera a obrigação de fornecimento direto.
A entrega presencial ou o envio direto só é obrigatório se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si tais procedimentos.
Portanto, afirmar que o fornecimento direto é obrigatório é equivocado, o item está incorreto.
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