Julgue o item subsequente, que tratam de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência. É permitida a dispensa de licita

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a formação ou adesão a consórcio público é ato de cooperação entre entes públicos regulado pela Lei nº 11.107/2005, não configurando contratação de terceiros sujeita ao procedimento licitatório ordinário.

Tratar-se de ajuste para executar políticas públicas, com rito próprio (protocolo de intenções, contrato de consórcio, assembleia), logo a adesão ou contratação do consórcio pela administração direta pode ser realizada por dispensa de licitação, por não haver competição entre fornecedores, mas sim ato interadministrativo.

Ressalta-se que, após constituído, o próprio consórcio, ao comprar bens ou contratar serviços de terceiros, deverá observar as normas aplicáveis às contratações públicas.