Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item. Em caso de parceria p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta. Quando a parceria é para construir e operar uma escola com serviços não pedagógicos, configura-se PPP na modalidade de concessão administrativa, porque não há possibilidade de cobrança de tarifa e a Administração será usuária direta ou indireta do empreendimento, conforme Lei nº 11.079/2004, art. 2º, §2º.
Na prática, isso significa que a iniciativa privada executa obra e disponibiliza o serviço, e a Administração remunera mediante contraprestação contratual.

Além disso, o dispositivo legal estabelece, no Art. 7º, que a contraprestação da Administração deverá ser necessariamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato, com exceção facultativa do pagamento da parcela fruível/utilizável, hipótese prevista no §1º, o que confirma o julgamento como CERTO.