Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item. Uma nova concessão de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a delegação de serviço público, como a concessão municipal de coleta e tratamento de esgotos, pode prever o repasse da infraestrutura existente ao novo concessionário, desde que tal condição esteja prevista no edital e no contrato, com a devida avaliação e regras de compensação.

Além disso, a transferência da prestação à iniciativa privada exige licitação prévia, fundamento constitucional (art. 175 e art. 37) e normativo, em especial a Lei nº 8.987/1995 e a nova Lei de Licitações, pois a delegação de serviço público deve ocorrer por procedimento competitivo, salvo hipóteses legais expressas e restritas.