Questão FC112550
A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. O servidor pode exercer atividade de
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O servidor pode exercer atividade de comércio, desde que isso se dê fora do horário do expediente e não comprometa a sua produtividade no serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a Lei Municipal nº 4.009/1994 contém vedação expressa ao exercício de atividade comercial pelo servidor público.
Conforme o Art. 184, inciso X, a norma proíbe que o servidor exerça comércio, independentemente de ocorrer fora do horário de expediente, portanto a compatibilidade com horário e produtividade não afasta a proibição.
Há, contudo, exceção limitada: o servidor pode integrar sociedade apenas na condição de acionista ou cotista de forma passiva, sendo vedada a participação direta na administração ou execução da atividade comercial.
Essa disciplina acompanha o entendimento da legislação federal (Lei n.º 8.112/1990), pelo que a afirmação que relativiza a vedação é incorreta.
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