A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. Constitui infração disciplinar retard

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei Municipal n.º 4.009/1994 tipifica como infração disciplinar a conduta do servidor que retarda, deixa de praticar indevidamente ou pratica ato de ofício em desacordo com norma legal, quando o faz para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais.

Trata‑se de proteção aos princípios da administração pública, especialmente da legalidade e da impessoalidade, exigindo que o serviço público atue dentro da lei e sem motivações subjetivas. A presença do motivo persecutório ou vantajoso pessoal é elemento que transforma a omissão ou o ato irregular em falta disciplinar.

Portanto, retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá‑lo contra disposição expressa em lei por motivo pessoal, configura falta disciplinar prevista no estatuto municipal.