Julgue o item subsequente, pertinentes à administração direta e indireta e a atos administrativo. O prefeito pode revogar os atos que pratica, porém, não pode anulá-los, uma vez qu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO, porque afirma que só o Poder Judiciário pode anular atos administrativos, quando na verdade a Administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, a chamada autotutela.

O prefeito, como agente da Administração Pública, pode anular atos ilegais, corrigindo vícios de legalidade, e pode revogar atos por conveniência ou oportunidade, sujeitos a direitos adquiridos.

Esse entendimento está consolidado na jurisprudência e na legislação administrativa, especialmente na Súmula 473 do STF e no regime de processo administrativo, que obrigam a Administração a suprir suas ilegalidades de ofício, sem depender de provocação judicial.

Portanto, negar competência administrativa para anulação confunde competência judicial com o dever de autotutela administrativa.