Questão FC112558
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplic
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O município poderá aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora de outros municípios, mas não às atas de estado ou da União, por se tratar de entes federativos de grau diverso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está ERRADA porque a redação atual da Lei nº 14.133/2021, com a alteração da Lei nº 14.770/2023 ao Art. 86, § 3º, admite que os municípios podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas pela União, por Estados e pelo Distrito Federal, além de poderem aderir a atas de outros municípios quando o sistema de registro de preços tiver sido constituído por licitação.
Essa adesão, quando feita na condição de não participante, exige requisitos previstos no art. 86, como justificativa da vantagem, demonstração de compatibilidade de valores com o mercado e prévia aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor.
Portanto, a proibição alegada quanto às atas de Estado ou da União é incorreta, e a menção à população do município é irrelevante para a solução do item.
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