Questão FC112559
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplic
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir de 30/12/2023, tornou-se obrigatória a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 para as novas licitações e contratações do município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a vigência exclusiva da Lei nº 14.133/2021 tornou-se definitiva em 30/12/2023. A Medida Provisória n.º 1.167/2023, convertida na LC nº 198/2023, postergou a revogação das antigas normas até essa data, e o art. 193 da nova lei prevê a revogação da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 em 30/12/2023.
Até 29/12/2023 a Administração podia optar entre as normas, conforme o art. 191, sendo vedada a combinação entre elas, mas a partir de 30/12/2023 passam a reger exclusivamente as novas licitações e contratações a Lei nº 14.133/2021.
O dado populacional do IBGE não altera essa aplicação, é irrelevante para a obrigatoriedade temporal da lei.
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