Questão FC112560
Com referência a compras e contratações públicas para fornecimento de insumos e bens patrimoniais, julgue o item seguinte. Para adquirir bens patrimoniais, a administração pública
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para adquirir bens patrimoniais, a administração pública deve ter como diretriz legal a Lei n.º 8.666/1993.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a diretriz legal vigente para compras e contratações públicas não é mais a Lei n.º 8.666/1993.
Desde o término do período de transição, em 30/12/2023, a norma que rege licitações e contratos administrativos é a Lei n.º 14.133/2021. A Lei n.º 8.666/1993 foi expressamente revogada, conforme o art. 193 da Lei n.º 14.133/2021, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 198/2023.
A Lei n.º 14.133/2021 instituiu um regime jurídico unificado para licitações, substituindo também a Lei do Pregão e dispositivos do RDC, portanto as aquisições de bens patrimoniais devem observar essa nova legislação e suas regras procedimentais.
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