Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item. No âmbito da Prefeitura Munic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Municipal nº 4.009/1994 não impõe obrigação absoluta. O art. 6º determina que as nomeações para cargos em comissão deverão recair, preferencialmente, em servidores de cargos de carreira técnica ou profissional, ou seja, há uma preferência e não uma imposição.

Isso significa que a Administração deve priorizar servidores de carreira, mas pode nomear pessoa fora dessa carreira quando houver necessidade, interesse público ou nas hipóteses e limites previstos em lei. A expressão preferencialmente é determinante do caráter não compulsório.

Portanto, afirmar que as nomeações deverão recair necessariamente em servidores de carreira é incorreto, pois omite a faculdade prevista no texto legal e o complemento do art. 6º: nos casos e condições previstas em lei.