Questão FC112564
Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item. Quando um servidor público mu
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando um servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim reingressa no serviço público por decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento do vencimento e vantagens a que tinha direito no exercício do cargo, o provimento do cargo ocorre por readmissão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque descreve incorretamente a modalidade de provimento no caso apresentado: o reingresso por decisão judicial com ressarcimento não é readmissão, é reintegração.
Conforme o art. 40 do Estatuto municipal, a reintegração decorre de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado e implica o reingresso do servidor com ressarcimento dos vencimentos e vantagens que deixou de perceber. Já a readmissão referia-se ao reingresso sem ressarcimento, modalidade discricionária, e foi tornada inaplicável pela Lei nº 7.350/2015.
Portanto, na hipótese dada o provimento do cargo ocorre por reintegração, e não por readmissão, razão pela qual o item está incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em