Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item. Servidor público efetivo muni

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Estatuto municipal (Lei n.º 4.009/1994 e alterações) concede proteção ao servidor efetivo que esteja em licença médica, vedando sua exoneração enquanto perdurar o afastamento por questões de saúde. Essa vedação tem fundamento no princípio da proteção ao trabalho e na garantia da recuperação do servidor, impedindo que ato administrativo prejudique quem se encontra em tratamento médico.

Assim, a administração pública não pode rescindir o vínculo nesse período sem observância das hipóteses legais excepcionais, como penalidade disciplinar com procedimento regular ou decisão judicial definitiva, garantindo, de forma geral, a segurança jurídica e a dignidade do servidor. Portanto, a afirmação está correta por expressa previsão estatutária e por conformidade aos princípios constitucionais.