Julgue o próximo item à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações. Na esfera administrativa, os prazos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Estatuto municipal equipara, para fins de prazo prescricional, as pretensões administrativas relativas à readmissão e à revisão de processo administrativo, estabelecendo prazo de cinco anos para ambos.

A leitura normativa distingue a natureza do pedido, mas não cria prazos distintos, porque tanto a readmissão, que busca a anulação ou reparação de demissão/afastamento irregular, quanto a revisão, que visa reexaminar atos administrativos lesivos, são pretensões de reconhecimento de direito submetidas ao mesmo regime prescricional.

Por isso o item foi julgado CERTO, a uniformidade do prazo quinquenal garante segurança jurídica e delimita o tempo para o exercício dessas ações na esfera administrativa.