Julgue o próximo item à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações. O servidor público municipal de Cach

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o Estatuto municipal assegura ao servidor o direito ao pedido de reconsideração como meio administrativo imediato de impugnar decisão que indeferiu seu requerimento.

Esse pedido é dirigido à própria autoridade que proferiu o indeferimento, permitindo a reavaliação da matéria pela instância originária, promovendo celeridade e correção de eventuais erros sem necessidade imediata de recorrer a instâncias superiores.

Trata‑se de um mecanismo de autotutela administrativa, complementar a outros meios de impugnação, não impedindo a interposição, posteriormente, de recursos hierárquicos ou judiciais, quando cabíveis.