Julgue o próximo item à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações. O servidor público municipal de Cach

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque o Estatuto dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) prevê que a prática de infração em situação de publicidade configura circunstância que torna a pena mais grave.

Isso ocorre porque a conduta praticada em público tem maior repercussão, compromete a imagem da administração e abala a confiança da coletividade, justificando a aplicação de sanções ampliadas em relação ao mesmo ato cometido em ambiente reservado.

Na prática, a autoridade disciplinar deve considerar a publicidade como elemento agravante, respeitar o princípio da proporcionalidade e assegurar o direito à ampla defesa, permitindo também avaliar eventual existência de atenuantes antes de fixar a pena.