A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. O superior de uma repartição poderá s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei municipal impede o uso do cargo público para fins político-partidários.

A Lei nº 4.009/1994 disciplina as condutas vedadas e prevê, entre as infrações disciplinares, que o servidor não pode valer‑se do cargo para atividade político-partidária, nem coagir ou aliciar subordinados com objetivos eleitorais, condutas passíveis de punição grave.

Solicitar a um subordinado apoio à campanha do prefeito configura aproveitamento da relação hierárquica e coercitividade, portanto abuso do cargo e prática vedada, sujeita a responsabilização administrativa, inclusive demissão.

Logo, o superior não poderá exigir ou pedir esse tipo de apoio, razão pela qual o item está incorreto.