Questão FC112571
A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. O preenchimento de cargo efetivo ou e
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
O preenchimento de cargo efetivo ou emprego público do município poderá ser realizado por indicação do prefeito, caso em que o indicado não precisará de aprovação prévia em concurso público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado porque a nomeação para cargo efetivo no quadro do município depende de prévia aprovação em concurso público, conforme a Lei municipal n.º 4.009/1994.
O artigo 9º prevê que a nomeação em caráter efetivo se dá quando se tratar de candidato aprovado em concurso público, não admitindo ingresso por mera indicação política para provimento efetivo.
Essa exigência também está em consonância com a Constituição Federal, art. 37, II, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso,
assim, nomeações por critério de escolha do prefeito só são possíveis para cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Portanto a afirmação é incorreta.
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