A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. No desempenho do cargo, o servidor qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Estatuto municipal impõe ao servidor, no exercício do cargo, a obrigação de comunicar aos superiores qualquer notícia de ilegalidade de que venha a tomar conhecimento. Essa exigência decorre do dever de probidade e da finalidade da administração pública, que exige zelo pela legalidade e proteção do interesse público.

Comunicar a ilegalidade evita omissão ou conivência, possibilita a adoção imediata de medidas administrativas e contribui para a apuração de responsabilidades, civis, administrativas e eventualmente penais. A comunicação deve observar o sigilo e as normas internas quando necessário, sem substituir a atuação dos órgãos competentes.