A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. Para tomar posse em cargo municipal,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como CERTO porque o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim prevê, como condição para a posse, a exigência de bom procedimento do candidato, comprovado por atestado de antecedentes.

Essa previsão traduz uma exigência legítima de seleção administrativa, destinada a resguardar a moralidade e a confiança no serviço público, garantindo que a posse ocorra somente após a verificação dos requisitos estabelecidos em lei e no edital.

Na prática, a certidão de antecedentes ou documentos equivalentes expedidos por órgãos competentes constituem a prova documental dessa condição; a falta dessa documentação ou comprovação impeditiva pode suspender ou impedir a posse até a regularização do requisito.