A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. É dever do servidor municipal procede

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994) impõe como dever funcional que o servidor, tanto na esfera pública quanto na privada, aja de modo a dignificar a função pública. Isso significa manter conduta compatível com a moralidade administrativa, evitando atitudes que desabonem o cargo.

Além disso, o servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição, preservando informações e documentos cuja divulgação seja vedada por lei ou possa prejudicar a administração. Esse dever de reserva admite exceções legais, como divulgação por determinação judicial ou autorizada pela autoridade competente. O descumprimento pode ensejar responsabilização disciplinar, civil e até penal.