Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir. Conforme o princípio da legalidade, a administração pública pode, por simples ato admi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque ofende o princípio da legalidade que rege a administração pública. Segundo esse princípio, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza, diferente dos particulares, que podem tudo que a lei não proíbe.

Isso significa que a concessão, criação ou ampliação de direitos depende de previsão legal ou de autorização legal expressa, não pode resultar de mero ato administrativo discricionário.

Direitos subjetivos na esfera pública nascem, em regra, de lei, de contrato celebrado com base em lei, ou de ato normativo fundamentado em delegação legal. Um ato administrativo isolado não pode inovar na ordem jurídica e criar vantagem não prevista em lei.

Portanto, a Administração NÃO pode conceder direitos de qualquer espécie por simples ato administrativo, sem previsão ou autorização legal, sob pena de violar a legalidade constitucional.