Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir. A moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da administr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a moralidade administrativa está prevista no art. 37, caput, da CF como princípio que orienta a atuação pública.

Na teoria do ato administrativo, a moralidade é considerada um pressuposto de validade, junto com a legalidade e a finalidade.

Isso significa que, se o ato viola padrões de moral jurídica, ele é juridicamente inválido, sendo passível de anulação e de controle pelo Judiciário e pela própria administração.

A moralidade não equivale à moral privada, refere-se a regras de conduta que asseguram probidade, finalidade pública e respeito aos princípios constitucionais.

A inobservância pode gerar sanções administrativas e responsabilização civil e penal dos agentes.

Portanto, sem observância da moralidade a atividade administrativa torna-se ilegítima, comprometendo a validade dos atos.