Julgue o item seguinte, relativo aos ministérios e suas respectivas áreas de competência. A administração tributária e aduaneira são responsabilidades do Ministério das Relações Ex

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a competência pela administração tributária e aduaneira não cabe ao Ministério das Relações Exteriores.

Por força da Lei nº 14.600/2023, art. 29, inciso II, essa atribuição compõe as áreas do Ministério da Fazenda, que responde pela política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira.

O Ministério das Relações Exteriores atua na condução da política externa, representação diplomática e serviços consulares, não na arrecadação ou fiscalização tributária e aduaneira, razão pela qual a assertiva está incorreta.