Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. A probidade implica a atuação do agente público sempre que ele tiver que exercer suas funções

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque confunde conceitos distintos. Probidade refere-se à exigência de que o agente público atue com honestidade, integridade e respeito às normas éticas e legais, ou seja, é um padrão de conduta.

Por outro lado, a obrigação de “atuar sempre que tiver que exercer suas funções” é atribuição do chamado poder-dever, que decorre da competência administrativa e da indisponibilidade do interesse público. Esse instituto transforma a faculdade de agir em dever de agir quando a lei exige uma providência.

Exemplo: diante de um ato administrativo ilegal, a Administração tem o poder-dever de anulá‑lo, não podendo permanecer inerte. Assim, a probidade impõe conduta íntegra, mas não equivale ao dever jurídico de agir em todas as situações.