Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. No exercício da função pública, cabe ao administrador público prestar contas da sua gestão, g

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a prestação de contas é obrigação constitucional e administrativa do gestor público. O art. 70 da CF/88 impõe que a administração pública mantenha registros que possibilitem o controle e a avaliação, e o princípio da publicidade previsto no art. 37 impõe a divulgação dos atos. A Lei nº 12.527/2011 reforça o dever de acesso à informação, ampliando a transparência.

Essa obrigação se efetiva por meio do controle externo (Tribunais de Contas, Ministério Público, câmaras municipais) e do controle interno, além de auditorias e processos de prestação de contas. A falta de prestação adequada pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, inclusive ações por improbidade.

Portanto, exigir a prestação de contas é requisito essencial para a legalidade, legitimidade e eficiência da gestão pública.