Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque os Decretos estaduais exigem que o pedido de autorização de concursos públicos venha acompanhado de estudos técnicos que contenham a justificativa da necessidade de provimento ou contratação e a demonstração do impacto orçamentário e financeiro.

Esses elementos permitem avaliar a compatibilidade da seleção com o planejamento orçamentário estadual, a disponibilidade de recursos, o cronograma de nomeações e a observância de normas fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de possibilitar alternativas de alocação de despesas.

Na prática, sem essa justificativa e a demonstração do impacto, o pedido pode ser indeferido, pois falta a comprovação da viabilidade fiscal e administrativa para autorizar o concurso.