Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A assertiva incorre em erro porque o Decreto estadual nº 34.534/2022, que regula a reserva de vagas para pessoas negras, prevê expressamente que os candidatos negros aprovados no procedimento de heteroidentificação concorrerão, no concurso público, tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência.

Isso significa que a confirmação da condição fenotípica para efeito da reserva destina o candidato à cota, sem, contudo, excluí‑lo da disputa pelas vagas de acesso geral. Em termos normativos, veja‑se o disposto no art. 1º, § 3º do decreto, que assegura essa dupla possibilidade de habilitação.

Correção recomendada: substituir "concorrerão apenas às vagas reservadas" por "concorrerão tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência".