Questão FC112593
Acerca da terceirização de serviços e da reserva de cotas em contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei estadual n.º 18.434/2023 e do Decreto estadual n.º 35.3
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para a execução indireta de serviços sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Poder Executivo pode reservar o percentual de até 10% das vagas para a contratação de pessoas cadastradas no CadÚnico do Governo Federal, obedecidos os critérios legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Estadual nº 18.434/2023 e o Decreto nº 35.357/2023 autorizam, de forma expressa, que o Poder Executivo pode reservar até 10% das vagas na contratação para execução indireta de serviços sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, razão pela qual o enunciado está correto.
A previsão legal destina-se à inclusão social, permitindo que pessoas inscritas no CadÚnico tenham prioridade nas vagas reservadas para prestação do serviço terceirizado, observados os critérios previstos na norma.
O dispositivo não afasta exigências técnicas ou de habilitação, nem dispensa o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada.
Em síntese, trata-se de faculdade normativa de reserva de até 10%, compatível com políticas públicas de inclusão, condicionada ao atendimento dos requisitos legais e contratuais.
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