Questão FC112595
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente. A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que de
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta dada como CERTA está alicerçada em um entendimento crucial sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e sua relação com denúncias anônimas. De acordo com a legislação vigente, especificamente o art. 143 da Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública tem o dever de investigar irregularidades do serviço público. Isso significa que a denúncia anônima, além de não ser descartável, pode servir como o ponto de partida para uma apuração mais aprofundada. No entanto, vale ressaltar que a simples denúncia não é suficiente para justificar a abertura do PAD; é essencial que haja uma motivação adequada e a realização de uma investigação preliminar ou sindicância que revele indícios de veracidade nas alegações apresentadas.
O filtro que a jurisprudência, exemplificada pela Súmula 611 do STJ, exige, assegura que não se instaura um processo disciplinar de maneira leviana, mas sim com propósitos sólidas e respaldo legal. A ampla defesa deve ser garantida ao acusado durante todo o processo, ressaltando o princípio do devido processo legal. Portanto, a Administração deve agir com responsabilidade e diligência, assegurando justiça e transparência no trato de denúncias, mesmo quando anônimas.
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