Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a presença de advogado não é obrigatória em todos os momentos do processo administrativo disciplinar. Segundo entendimento consolidado, especialmente pela Súmula Vinculante 5 do STF, a ausência de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, desde que sejam assegurados o ampla defesa e o contraditório ao investigado.

O servidor pode autodefender-se ou ser representado por terceiros, inclusive por bacharel em Direito, quando permitido. Há exceção importante: nos procedimentos disciplinares ligados à execução penal, exige-se defesa por advogado constituído ou por defensor público, conforme jurisprudência do STJ.

Portanto, a obrigatoriedade genérica de advogado no PAD é incorreta, salvo situações específicas previstas em lei e entendimento jurisprudencial.