Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo. É possível a revogação de ato administrativo vinculado.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a revogação é extinção unilateral de ato administrativo válido fundada em juízo de conveniência e oportunidade, portanto ligada ao mérito administrativo. Cabe apenas quando o ato admite margem de escolha, ou seja, quando é discricionário.

Os atos vinculados não permitem esse juízo, pois, presentes os pressupostos legais, o agente tem o dever de praticá‑los conforme a lei, sem valoração de mérito. Logo, não se prestam à revogação.

Se o ato vinculado for ilegal, a via correta é a anulação, que corrige a ilegalidade com efeitos retroativos. Ademais, a revogação produz efeitos prospectivos e não pode atingir atos consumados ou direitos adquiridos, o que reforça sua inaplicabilidade aos atos vinculados.