Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo. Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a retirada é realmente uma forma de extinção do ato administrativo praticada pela própria Administração.

Quando o ato é ilegal, ocorre sua invalidação ou anulação, que remove o ato do ordenamento com efeitos ex tunc, em exercício do poder de autotutela. Trata‑se de retirada motivada pela constatação de vícios (competência, forma, motivo, objeto ou finalidade).

Em contraste, a revogação atinge atos válidos por razões de conveniência ou oportunidade, produzindo efeitos ex nunc, e só é possível quanto ao ato discricionário. Assim, a invalidação por ilegalidade é, de fato, uma forma legítima de retirada do ato administrativo.