Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque descreve duas condutas administrativas que concretizam o Princípio da Publicidade.

A primeira, a abstenção em classificar atos ou documentos como sigilosos quando não existe previsão legal, significa que o agente público não recorre à exceção do sigilo sem fundamento, mantendo a regra da publicidade e evitando coibir o controle social.

A segunda, o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, consiste em fornecer dados ao cidadão, prática direta de transparência e exercício da publicidade, fortalecendo a fiscalização e a participação pública.

Essa lógica está na Constituição (art. 37) e na Lei de Acesso à Informação, que consagra a publicidade como norma e o sigilo como exceção.