Questão FC112601
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico- administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, do
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já existentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a limitação administrativa, em regra, não gera automaticamente direito à indenização, por integrar os condicionamentos usuais do direito de propriedade em prol do interesse público.
Há exceção, quando a restrição imposta pelo ato administrativo causa efetivo prejuízo ao proprietário, traduzido em perda econômica relevante, redução substancial do valor do imóvel ou restrição significativa de uso, nesse caso nasce o dever de indenizar.
O encargo probatório cabe ao proprietário, que deve demonstrar que a limitação excedeu as limitações já existentes e acarretou perda concreta, assim justificando o pagamento da indenização.
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