Questão FC112602
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a natureza jurídica da permissão de uso com a de um contrato administrativo. A permissão de uso é, via de regra, um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, formalizada por termo de permissão, não por contrato bilateral.
Além disso, não há exigência absoluta de prévia licitação para toda permissão de uso. Lei geral como a Lei nº 14.133/21 disciplina aplicações, mas, na prática, quando há mais de um interessado a Administração deve adotar critérios objetivos que garantam isonomia, podendo utilizar procedimento licitatório ou outro meio adequado, conforme a situação e legislação específica.
Portanto a afirmação erra em ambos os pontos, quanto ao caráter contratual e quanto à obrigatoriedade de licitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em