Questão FC112603
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência correlata do STF, existe legitimidade ativa concorrente e disjuntiva do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada para a celebração de acordo de não persecução civil, desde que assegurados à pessoa jurídica lesada o parcial ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida obtida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item é ERRADO porque confunde dois pontos. É correto que o STF reconheceu a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada para propor ação de improbidade e celebrar acordo de não persecução civil, porém a afirmação erra ao condicionar a validade do acordo ao parcial ressarcimento do dano.
O texto legal aplicável, expressamente no art. 17‑B da Lei n.º 8.429/1992, exige como resultado mínimo do acordo o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada. Ou seja, não basta o ressarcimento parcial.
Portanto, a incorreção está na exigência de ressarcimento parcial, razão pela qual o item foi julgado errado.
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