A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir. A ocupação indevida de imóvel de propriedade de um município

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a ocupação de imóvel público não cria posse com força de propriedade, mas detenção precária. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 619, segundo a qual a ocupação indevida de bem público insuscetível de gerar direitos típicos do possuidor.

Enquanto a posse pressupõe o animus domini, a detenção é exercício de fato em nome de outrem, conforme arts. 1.196 e 1.198 do Código Civil; além disso, os bens públicos são regidos pela inalienabilidade e imprescritibilidade (arts. 99 e 100 CC), o que afasta usucapião, retenção e indenização por acessões ou benfeitorias.

Na prática a Administração pode reintegrar o domínio, exigir restauração ou taxa de ocupação, sem reconhecer direito de retenção ou indenização ao ocupante.