Questão FC112605
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipai
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
É permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) em títulos da dívida pública estadual e municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria norma expressa da legislação municipal. A Lei Complementar n.º 60/2011, no art. 59, parágrafo único, veda a aplicação das reservas do PREVI‑MOSSORÓ em "títulos da dívida pública estadual e municipal".
O dispositivo proíbe também aplicações em ações e outros papéis de empresas controladas pelo mesmo ente federativo, afastando qualquer investimento que possa representar financiamento direto do município ou do estado.
Essa vedação busca preservar a independência financeira e a segurança do regime próprio de previdência, evitando risco à solvência dos benefícios e conflito de interesses entre o RPPS e o ente patrocinador.
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