Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipai

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque as hipóteses das duas sanções não coincidem. Pelo regime municipal, a cassação de aposentadoria só é possível quando o servidor, na atividade, praticou falta que seja punível com demissão.

Por outro lado, a destituição de cargo em comissão aplica‑se aos casos de infração sujeitos às penalidades de suspensão e de demissão, abrangendo, portanto, condutas de menor gravidade que não autorizam a cassação da aposentadoria.

Assim, as hipóteses de destituição são mais amplas que as de cassação de aposentadoria, não havendo identidade entre os fundamentos legais das duas penas, razão pela qual a afirmação foi julgada errada.