Questão FC112608
Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte. Para produzir prova no curso de suas investigações, a Controladoria-Ger
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para produzir prova no curso de suas investigações, a Controladoria-Geral da União pode valer-se de depoimento de ex-integrante do governo federal, bem como acessar os seus dados e seu depoimento colhidos em inquérito penal de outro procedimento contra o mesmo agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a jurisprudência admite a cooperação entre investigações penais e procedimentos administrativos, permitindo à Controladoria-Geral da União utilizar provas e depoimentos já colhidos em inquérito penal contra o mesmo agente.
O Supremo Tribunal de Justiça e outros precedentes reconhecem o compartilhamento de informações quando há finalidade administrativa correlata e respeito às garantias processuais. A autorização encontra respaldo em normas e convenções que incentivam cooperação interinstitucional, inclusive a Lei nº 12.850/13.
Isso significa que dados, depoimentos e atos probatórios obtidos na investigação criminal podem ser aproveitados pela CGU, observados sigilo e legalidade, para instruir apuração administrativa sobre a responsabilidade funcional ou civil do agente.
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