Questão FC112609
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCE/AC n.º 12/
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando houver fundados indícios de responsabilidade em um processo administrativo, a comissão processante promoverá o sequestro de bens do agente que houver enriquecido ilicitamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Razão do erro: a afirmação é incorreta porque a comissão processante é órgão administrativo interno, não detém competência para decretar sequestro de bens ou indisponibilidade patrimonial. Essas são medidas cautelares que dependem de decisão judicial, normalmente no âmbito de ação de improbidade ou de medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público ou pela parte interessada, conforme prevê a legislação de improbidade.
A existência de fundados indícios autoriza a instauração de processo administrativo e o pedido de cautelares, a comunicação aos órgãos competentes e encaminhamento ao Judiciário, mas não confere à comissão poder para promover diretamente o sequestro dos bens do agente.
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