Questão FC112610
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCE/AC n.º 12/
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se uma representação for rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades relativas às informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das provas, esta rejeição impedirá a representação ao Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente que a autoridade administrativa pode rejeitar uma representação que não contenha as formalidades exigidas, mas tal rejeição não obsta a atuação do Ministério Público.
O art. 14, §2º dispõe que a rejeição deve ser em despacho fundamentado, e estabelece que essa decisão não impede a apresentação da mesma representação ao Ministério Público.
Além disso, o art. 22 autoriza o Ministério Público a apurar os ilícitos da lei, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, instaurando inquérito civil ou procedimento assemelhado e requisitando inquérito policial.
Portanto, a rejeição administrativa não impede que o MP promova a investigação.
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