Questão FC112612
Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte. A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo del
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o estímulo à competência dos prestadores de serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque as agências reguladoras federais foram criadas exatamente para delimitar as divisas dos serviços públicos, transformando atividades antes integradas em objetos normativos e contratuais, com regras claras sobre quem presta, como presta e sob quais condições.
Na prática elas atuam na fixação de tarifas por meio de normas e modelos econômicos, na fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios, através de licenciamento, monitoramento e sanção, e no estímulo à competição, promovendo abertura de mercado, regulação de acesso e mecanismos tarifários que incentivam eficiência.
Em suma, as agências combinam competência técnica e autonomia para equilibrar interesses públicos e eficiência econômica, controlando preços, garantindo qualidade e reduzindo assimetrias informacionais entre Estado, usuários e prestadores.
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