Questão FC112615
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A competência normativa da agência reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, necessários à implementação da política pública setorial, devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e às leis de regência
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a jurisprudência do STF reconhece que a competência normativa das agências reguladoras envolve a edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, destinados a implementar políticas públicas setoriais, não a criar normas contrárias à Constituição ou à lei.
No julgamento da ADI 4874 o STF afirmou que essa atividade se insere no poder geral de polícia e deve observar parâmetros constitucionais e legais, conferindo às agências margem de atuação técnica para disciplinar setores complexos, como fez a ANVISA ao regular produtos com risco à saúde.
Adicionalmente, o Tribunal aplicou a doutrina da deferência administrativa, reconhecendo que o Judiciário não substitui razoável interpretação técnica da agência, desde que fundamentada e compatível com a lei e a Constituição.
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