Questão FC112616
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No desempenho de suas funções, as agências reguladoras independentes detêm regime especial caracterizado por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase foi considerada CERTO porque a existência de um regime especial para agências reguladoras independentes está prevista em lei e consolidada na jurisprudência. A Lei 13.848/2019 reconhece essa natureza especial ao afirmar a ausência de tutela ou subordinação hierárquica e a concessão de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira às agências.
Da mesma forma, a lei admite a investidura a termo dos dirigentes, com mandato fixo e estabilidade durante esse período, visando proteção contra interferências políticas e garantia de continuidade técnica. O Supremo Tribunal Federal, no exame da matéria, tem considerado compatível com a Constituição essa configuração diferenciada, destinada a preservar a imparcialidade e a efetividade da regulação pública.
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