Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente. Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde a natureza das normas da Lei nº 14.133/2021 e o alcance do poder regulamentar.

Art. 1º da lei prevê que ela estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas em todos os entes federados, ou seja, regras de observância obrigatória. O exercício do poder regulamentar pelos entes não autoriza a contrariar ou suprimir essas normas gerais, apenas permite a sua complementação e detalhamento para a fiel execução.

Portanto, não é correto afirmar que o poder regulamentar autoriza a não aplicação da Lei nº 14.133/2021; os entes devem respeitar as normas gerais e só regulamentá‑las dentro dos limites da lei.